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Notificação de casos de doença pelo coronavírus (COVID-19) - Socorro (SP)

Casos Suspeitos

14

Casos Confirmados

0

Casos Descartados

1

Óbitos Suspeitos

2

• 08/04/2020 – Caso Suspeito nº 15 – Sexo: Feminino – 69 anos – Internada no HUSF Bragança Paulista – Quadro Estável
• 06/04/2020 – Caso Suspeito nº 14 – 
Sexo: Feminino – 36 anos – Internada no Hospital de Socorro – Quadro Estável – Não Entubada
• 06/04/2020 – Caso Suspeito nº 13 – 
Sexo: Feminino – 10 anos – Internada no Hospital de Socorro – Quadro Estável – Não Entubada
• 02/04/2020 – Caso Suspeito nº 12 – Sexo: Feminino – 87 anos – Transferida para Bragança Paulista (Convênio) – Entubada – CASO DESCARTADO
• 30/03/2020 – 00h23 – Caso Suspeito nº 11 – Sexo: Feminino – 99 anos – Faleceu em 31/03/2020
• 29/03/2020 – 17h45 – Caso Suspeito nº 10 – Sexo: Masculino – 57 anos – Faleceu em 01/04/2020
• 28/03/2020 – 11h17 – Caso Suspeito nº 9 – Sexo: Feminino – 14 anos – Alta hospitalar em 29/03/2020 (Em isolamento domiciliar)
• 27/03/2020 – 17h40 – Caso Suspeito nº 8 – Sexo: Masculino – 84 anos – Alta hospitalar em 29/03/2020 (Em isolamento domiciliar)
• 26/03/2020 – 10h32 – Caso Suspeito nº 7 – Sexo: Feminino – 78 anos – Alta hospitalar em 30/03/2020 (Em isolamento domiciliar)
• 24/03/2020 – 20h46 – Caso Suspeito nº 6 – Sexo: Masculino – 69 anos – Alta hospitalar em 29/03/2020 (Em isolamento domiciliar)
• 23/03/2020 – 21h38 – Caso Suspeito nº 5 – Sexo: Masculino – 68 anos – Alta hospitalar em 26/03/2020 (Em isolamento domiciliar)
• 23/03/2020 – 21h37 – Caso Suspeito nº 4 – Sexo: Masculino – 67 anos – Alta hospitalar em 26/03/2020 (Em isolamento domiciliar)
• 23/03/2020 – 09h30 – Caso Suspeito nº 3 – Sexo: Feminino – 20 anos – Alta hospitalar em 24/03/2020 (Em isolamento domiciliar)
• 22/03/2020 – 08h00 – Caso Suspeito nº 2 – Sexo: Masculino – 41 anos – Alta hospitalar em 25/03/2020 (Em isolamento domiciliar)
• 18/03/2020 – 16h33 – Caso Suspeito nº 1 – Sexo: Feminino – 37 anos – Não apresenta mais sintomas – Em observação

 

Última atualização: 08/04/2020 – 14h30

Notícias

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Prefeitura revoga decretos sobre funcionamento de postos de combustível, bancos e instituições financeiras, barreiras sanitárias e permite abertura de restaurantes

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Decretos

ANDRÉ EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

 Considerando a decisão proferida nos Autos do Processo nº 1000394-35.2020.8.26.0601 – Ação Civil Pública; DECRETA:

Art. 1º – Fica revogado integralmente o Decreto nº 4044/2020.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 02 de abril de 2020

Publicado no Mural da Prefeitura e na Imprensa Oficial do Município
André Eduardo Bozola de Souza Pinto
Prefeito Municipal
José Ricardo Custódio da Silva
Secretário dos Negócios Jurídicos

“Altera o inciso II, do art. 3º do Decreto 4030/2020, passando viger com a seguinte redação.”

ANDRÉ EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA:

Art. 1º – O inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 4030/2020, passa a viger com a seguinte redação:

Art. 3º – (…)

II – As lanchonetes e pizzarias deverão manter-se fechadas, proporcionamento aos seus clientes, somente os serviços na modalidade delivery, caso disponha deste benefício e os restaurantes poderão funcionar das 11h às 21h, observando a necessidade distanciamento mínimo das mesas, de no mínimo, 1,5m (um metro e meio).

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contidas no Decreto nº 4034/2020, podendo sofrer alterações a qualquer momento em virtude de novos acontecimentos.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 30 de março de 2020

Publicado no Mural Oficial da Prefeitura

 André Eduardo Bozola de Souza Pinto
Prefeito Municipal
José Ricardo Custódio da Silva
Secretário dos Negócios Jurídicos

ANDRÉ EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA:

Art. 1º –  Fica revogado integralmente o Decreto nº 4037/2020, que instituiu as barreiras sanitárias no município.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, podendo sofrer alterações a qualquer momento em virtude de novos acontecimentos.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 30 de março de 2020.

Publicado no Mural Oficial da Prefeitura

André Eduardo Bozola de Souza Pinto
Prefeito Municipal
José Ricardo Custódio da Silva
Secretário dos Negócios Jurídicos

ANDRÉ EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA:

Art. 1º – Fica revogado integralmente o Decreto nº 4031/2020, que regulamentou o atendimento presencial das instituições financeiras do município.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, podendo sofrer alterações a qualquer momento em virtude de novos acontecimentos.

Publicado nesta data no Mural Oficial do Município

Socorro, 30 de março de 2020

André Eduardo Bozola de Souza Pinto
Prefeito Municipal
José Ricardo Custódio da Silva
Secretário dos Negócios Jurídicos

ANDRÉ EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA:

Art. 1º –  Fica revogado integralmente o Decreto nº 4035/2020, que regulamentou o funcionamento dos postos de combustíveis no município.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, podendo sofrer alterações a qualquer momento em virtude de novos acontecimentos.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 30 de março de 2020.

Publicado no Mural Oficial da Prefeitura

André Eduardo Bozola de Souza Pinto
Prefeito Municipal
José Ricardo Custódio da Silva
Secretário dos Negócios Jurídicos

ANDRÉ EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

Considerando a declaração de pandemia do novo CORONAVIRUS (COVID-19) pela Organização Mundial de Saúde (OMS);

Considerando a Lei 13.979/2020 que “Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019”;

Considerando o Decreto Estadual nº 64.862/2020 que “Dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo CORONAVÍRUS (COVID-19), bem como sobre recomendações no setor privado estadual”;

Considerando o Decreto Federal nº 10.282/2020 que regulamenta a Lei nº 13.979/2020, atribuindo às pessoas jurídicas de direito público interno, federal, estadual, distrital e municipal, e aos entes privados e às pessoas naturais, o dever de zelar pelo combate ao Coronavírus;

Considerando a necessidade de adoção de medidas preventivas no sentido de impedir a disseminação do Coronavírus (Covid-19) no Município de Socorro/SP;

DECRETA:

Art. 1º –  Fica autorizada a antecipação do pagamento do salário dos servidores municipais, para as datas de 24, 25, 26 e 27 de março de 2020, divididas pelo critério de ordem alfabética, a saber:

I – Servidores com iniciais de nomenclatura “a”, “b”, “c”, “d”, “e” e “f”, o pagamento será no dia 24 de março de 2020;
II – Servidores com iniciais de nomenclatura “g”, “h”, “i”, “j”, “k” e “l”, o pagamento será no dia 25 de março de 2020;
III – Servidores com iniciais de nomenclatura “m”, “n”, “o”, “p”, “q” e “r”, o pagamento será no dia 26 de março de 2020;
IV – Servidores com iniciais de nomenclatura “s”, “t”, “u”, “v”, “w”, “x”, “y” e “z”, o pagamento será no dia 27 de março de 2020;

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 23 de março de 2020.

Publicado no Mural Oficial da Prefeitura

 André Eduardo Bozola de Souza Pinto
Prefeito Municipal
José Ricardo Custódio da Silva
Secretário dos Negócios Jurídicos

ANDRÉ EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

Considerando a declaração de pandemia do novo CORONAVIRUS (COVID-19) pela Organização Mundial de Saúde (OMS);

Considerando a Lei 13.979/2020 que “Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019”;

Considerando o Decreto Estadual nº 64.862/2020 que “Dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo CORONAVÍRUS (COVID-19), bem como sobre recomendações no setor privado estadual”;

Considerando o Decreto Federal nº 10.282/2020 que regulamenta a Lei nº 13.979/2020, atribuindo às pessoas jurídicas de direito público interno, federal, estadual, distrital e municipal, e aos entes privados e às pessoas naturais, o dever de zelar pelo combate ao Coronavírus;

Considerando a necessidade de adoção de medidas preventivas no sentido de impedir a disseminação do Coronavírus (Covid-19) no Município de Socorro/SP;

DECRETA:

Art. 1º –  Ficam autorizadas as autoridades policiais do município, a criarem Barreiras Sanitárias nas principais entradas da cidade, visando procedimentos de prevenção e combate ao Coronavírus no Município de Socorro/SP.

Art. 2º – Os veículos de transporte em geral e os demais considerados de circulação essencial, ficam excluídos da fiscalização municipal.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, podendo sofrer alterações a qualquer momento em virtude de novos acontecimentos.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 23 de março de 2020.

Publicado no Mural Oficial da Prefeitura
André Eduardo Bozola de Souza Pinto
Prefeito Municipal

ANDRÉ EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

Considerando a declaração de pandemia do novo CORONAVIRUS (COVID-19) pela Organização Mundial de Saúde (OMS);

Considerando a Lei 13.979/2020 que “Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019”;

Considerando o Decreto Estadual nº 64.862/2020 que “Dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo CORONAVÍRUS (COVID-19), bem como sobre recomendações no setor privado estadual”;

Considerando o Decreto Federal nº 10.282/2020 que regulamenta a Lei nº 13.979/2020, atribuindo às pessoas jurídicas de direito público interno, federal, estadual, distrital e municipal, e aos entes privados e às pessoas naturais, o dever de zelar pelo combate ao Coronavírus;

Considerando a necessidade de adoção de medidas preventivas no sentido de impedir a disseminação do Coronavírus (Covid-19) no Município de Socorro/SP;

DECRETA:

Art. 1º –  Fica autorizada a contratação em caráter “emergencial”, de Médicos, Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, entre outros profissionais da saúde, que se façam necessários o pronto atendimento e cumprimento das determinações impostas em virtude da edição de recentes normas para procedimentos de prevenção e combate ao Coronavírus no Município de Socorro/SP.

Art. 2º – Ficam autorizados os Enfermeiros Chefes dos Postos de Saúde do Município de Socorro/SP, a emitir “Declarações” quanto à necessidade de isolamento familiar.

Art. 3º – Fica autorizada a convocação pela Secretaria de Saúde, de voluntários com formação em Enfermagem, Técnico em Enfermagem e Médicos, visando colaborar nas atividades de enfrentamento  ao Coronavírus no Município.

Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, podendo sofrer alterações a qualquer momento em virtude de novos acontecimentos.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 23 de março de 2020.

Publicado no Mural Oficial da Prefeitura

 André Eduardo Bozola de Souza Pinto
Prefeito Municipal
José Ricardo Custódio da Silva
Secretário dos Negócios Jurídicos

ANDRÉ EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA:

Art. 1º –  Os postos de combustíveis sediados no município passarão, a partir da publicação deste Decreto, a funcionar com horário reduzido, das 7h às 19h, de segunda à sábado, mantendo-se fechados aos domingos e feriados, pelo período de vigência do Decreto nº 4025/2020.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, podendo sofrer alterações a qualquer momento em virtude de novos acontecimentos.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 23 de março de 2020.

Publicado no Mural Oficial da Prefeitura

 André Eduardo Bozola de Souza Pinto
Prefeito Municipal
José Ricardo Custódio da Silva
Secretário dos Negócios Jurídicos

ANDRÉ EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, Considerando a decretação de Quarentena pelo Governo do Estado de São Paulo em todos os municípios paulistas; Considerando a necessidade de adequação das normas municipais às normais estaduais; DECRETA:

Art. 1º – O inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 4030/2020, passa a viger com a seguinte redação:

Art. 3º – (…)

II – As lanchonetes, pizzarias e restaurantes deverão manter-se fechadas, proporcionamento aos seus clientes, somente os serviços na modalidade delivery, caso disponha deste benefício.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, podendo sofrer alterações a qualquer momento em virtude de novos acontecimentos.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 23 de março de 2020

Publicado no Mural Oficial da Prefeitura

 André Eduardo Bozola de Souza Pinto
Prefeito Municipal
José Ricardo Custódio da Silva
Secretário dos Negócios Jurídicos

ANDRÉ EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA:

Art. 1º – Fica suspensa a cobrança da Zona Azul no Município de Socorro/SP, a partir da publicação deste Decreto, mantendo-se a suspensão pelo mesmo prazo de vigência do Decreto nº 4025/2020.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, podendo sofrer alterações a qualquer momento em virtude de novos acontecimentos.

Publicado nesta data no Mural Oficial do Município

Socorro, 23 de março de 2020

André Eduardo Bozola de Souza Pinto
Prefeito Municipal
José Ricardo Custódio da Silva
Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos

ANDRÉ EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA:

Considerando a declaração de Pandemia do Coronavírus pela Organização Mundial de Saúde (OMS);

Considerando a Lei 13.979/2020 que “Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019”;

Considerando o Decreto Estadual nº 64.862/2020 que “Dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo Coronavírus, bem como sobre recomendações no setor privado estadual”;

Considerando a necessidade de adoção de medidas preventivas no sentido de impedir a disseminação do Coronavírus no Município de Socorro/SP;

Considerando que as determinações contidas nos decretos anteriores, sobre o funcionamento das instituições financeiras se demonstraram ineficazes;

DECRETA:

Art. 1º – Fica suspenso o atendimento presencial de todas as instituições financeiras sediadas no Município de Socorro/SP, sendo facultado o acesso dos clientes aos Caixas Eletrônicos, que será controlado de forma a evitar aglomerações.

Art. 2º – As instituições financeiras deverão divulgar e manter canais de atendimento aos seus clientes, por meio telefônico e demais meios digitais.

Art. 3º – A suspensão imposta neste Decreto perdurará pelo mesmo prazo de vigência do Decreto nº 4025/2020.

Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, podendo sofrer alterações a qualquer momento em virtude de novos acontecimentos.

Publicado nesta data no Mural Oficial do Município

Socorro, 20 de março de 2020

André Eduardo Bozola de Souza Pinto
Prefeito Municipal
José Ricardo Custódio da Silva
Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos

ANDRÉ EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA:

Art. 1º – Fica suspenso, no período de 20 de março a 03 de abril de 2020, o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais não essenciais no Município de Socorro.

Art. 2º – Os estabelecimentos comerciais deverão manter fechados os acessos ao público, sendo permitido o funcionamento através de sistemas de entrega (delivery) e atividades internas.

Art. 3º – Ficam autorizados, desde que adotem medidas claras de restrição e controle de acesso do público, impedindo aglomerações, o funcionamento dos seguintes estabelecimentos:

I – Farmácias, supermercados, mercados, padarias, açougues, peixarias, hortifrutigranjeiros, quitandas, centros de abastecimento de alimentos, lojas de conveniência, lojas de venda de alimentação para animais, agropecuárias, distribuidoras de gás, distribuidoras de água mineral e postos de combustíveis.

II – As lanchonetes, pizzarias e restaurantes poderão exercer suas atividades desde que mantenham efetivo controle de acesso de clientes, observando a necessidade distanciamento mínimo das mesas, de no mínimo 1,5m (um metro e meio).

Art. 4º – Fica suspenso o funcionamento de bares, cafeterias, centros comerciais, casas noturnas, estabelecimentos dedicados a realização de eventos, festas, recepções e confraternizações, bem como salões dedicados a atividades religiosas e templos.

Art. 5º – Fica suspenso o funcionamento da rede hoteleira no município de Socorro, incluindo hotéis, pousadas, chalés, camping, agências operadores de turismo e equipamentos semelhantes, a partir de 23 de março de 2020, ficando permitido o atendimento dos clientes já hospedados até a data limite de 22 de março de 2020.

Art. 6º – Ficam proibidas as locações de chácaras de recreio e lazer,  situadas no munícípio, a partir desta data, mantendo-se esta determinação pelo prazo de vigência deste Decreto.

Art. 7º – Fica suspensa a circulação de veículos de transportes coletivos de passageiros como ônibus, micro-ônibus, vans e outros similares, sendo permitido o transporte individual de passageiros por meio de taxi e transporte por aplicativos.

Art. 8º – Os estabelecimentos comerciais que não cumprirem o expresso neste decreto estarão sujeitos a cassação do alvará de funcionamento e demais medidas administrativas cabíveis.

Art. 9º – Fica a Guarda Civil Municipal e o Deapartamento de Fiscalização e Posturas, responsáveis pela fiscalização das presentes medidas.

Art. 10 – Nos casos entendidos como aglomerações, fica autorizada a sua dispersão pela Guarda Civil Municipal.

Art. 11 – Deverão os supermercados adoterem medidas imediatas no sentido de proporcionar horário de atendimento exclusivo para idosos, com no mínimo de 2 (duas) horas, a contar da abertura do respectivo estabelecimento.

Art. 12 – As disposições contidas neste Decreto, não desobrigam os estabelecimentos a cumprirem todas as determinações contidas no Decreto Municipal nº 4025/2020.

Art. 13 – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, e término concomitante ao Decreto Municipal nº 4025/2020, podendo sofrer alterações a qualquer momento em virtude de novos acontecimentos.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 20 de março de 2020.

Publicado no Mural Oficial da Prefeitura
 André Eduardo Bozola de Souza Pinto
Prefeito Municipal
José Ricardo Custódio da Silva
Secretário dos Negócios Jurídicos

ANDRÉ EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA:

 Art. 1º – Fica suspenso o atendimento presencial ao público em todos os seus departamentos, com exceção das Unidades Básicas de Saúde, bem como fica suspenso o registro de ponto de todos servidores municipais.

Art. 2º – Caberá à chefia de cada departamento, adotar medidas internas cabíveis, no sentido providenciar atendimento eficaz ao público em geral, por meio de contato telefônico ou on line.

Art. 3º – Ficam suspensos por prazo indeterminado o andamento dos Processos Administrativos internos.

Art. 4º – Ficam prorrogados os prazos de vencimento de todos os tributos devidos ao Município, durante a vigência deste Decreto, para o dia 20 (vinte) de abril deste ano.

Art. 5º – Os servidores municipais com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, lotados nos departamentos de Saúde, Segurança e Limpeza Pública, estão dispensados do trabalho, e será concedido o gozo de férias, a todos aqueles que dispõe de período aquisitivo para o benefício.

Art. 6º – O Velório Municipal observará os seguintes procedimentos preventivos:

I – Apenas os familiares poderão acompanhar as cerimônias fúnebres;

II – Redução do tempo de velório;

III –  Definição pela família em conjunto com a administração do Velório, sobre horário de comparecimento de familiares considerados “grupo de risco”

Art. 7º – O Poder Executivo Municipal manterá diariamente um canal de comunicação com a população, por meio da Rádio Socorro AM,  prestando esclarecimentos e atualizações sobre o quadro geral no município.

Art. 8º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, e término concomitante ao Decreto Municipal nº 4025/2020, podendo sofrer alterações a qualquer momento em virtude de novos acontecimentos.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 20 de março de 2020.

Publicado no Mural Oficial da Prefeitura
 André Eduardo Bozola de Souza Pinto
Prefeito Municipal
José Ricardo Custódio da Silva
Secretário dos Negócios Jurídicos

ANDRÉ EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA:

Considerando a declaração de pandemia do novo CORONAVIRUS (COVID-19) pela Organização Mundial de Saúde (OMS);

Considerando a Lei 13.979/2020 que “Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019”;

Considerando o Decreto Estadual nº 64.862/2020 que “Dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo CORONAVÍRUS (COVID-19), bem como sobre recomendações no setor privado estadual”;

Considerando a necessidade de adoção de medidas preventivas no sentido de impedir a disseminação do Coronavírus (Covid-19) no Município de Socorro/SP;

DECRETA:

Art. 1º – Fica criado o Comitê Municipal de Prevenção e Enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19) no município de Socorro/SP com o objetivo de adotar ações preventivas no âmbito da administração pública municipal e monitorar a reação do Coronavírus (Covid-19), composto por representantes dos seguintes órgãos:

I – Gabinete do Prefeito
– Assessoria de Comunicação e Tecnologia

II – Gabinete do Vice Prefeito
– Assessoria de Comunicação e Tecnologia

III – Secretaria Municipal de Saúde
– Vigilância Sanitária
– Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu)
– Serviço de Atenção Básica
– Serviço de Odontologia

IV – Secretaria Municipal de Educação

V – Secretaria Municipal de Serviços

VI – Secretaria Municipal de Cultura

VII – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

VIII – Secretaria Municipal de Cidadania

IX – Secretaria Municipal de Turismo

X – Secretaria Municipal da Fazenda

XI – Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos

XII – Secretaria Municipal de Segurança e Defesa do Cidadão

XIII – Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
– Serviço de Recursos Humanos

XIV – Câmara Municipal

XV – Ministério Público Estadual

XVI – Hospital Dr. Renato Silva

XVII – Associação Comercial e Empresarial (ACE)

XVIII – Associação de Turismo (ASTUR)

XIX – Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural (COMDER)

Art. 2º – O Comitê se reunirá sempre que necessário, com a liderança da Secretaria Municipal da Saúde, para avaliar a evolução do quadro do Coronavírus no município, bem como adotar as medidas cabíveis e necessárias visando a não transmissão do vírus na cidade de Socorro/SP.

Art. 3º – Para o enfrentamento do atual quadro de emergência de saúde pública são adotadas, de imediato, sem prejuízo de outras que vierem a ser necessárias, as seguintes medidas:

I – Suspensão gradual entre os dias 18 a 20 das aulas da rede municipal de ensino e o atendimento das creches municipais, com suspensão integral a partir do dia 23 do mês de março de 2020, sendo abonadas eventuais faltas dos alunos, com orientação expressa aos pais e responsáveis para que os alunos permaneçam em casa no período, não sendo indicado frequentar espaços de lazer e convivência;
II – Caberá à Secretaria Municipal de Educação, criar regras específicas no sentido de garantir o fornecimento da merenda escolar aos alunos da rede municipal, durante o período de suspensão mencionado no inciso anterior;
III – Suspensão imediata e integral das atividades do Centro Dia do Idoso;
IV – Suspensão imediata das atividades do Programa Bem Viver Melhor Idade e Ginástica da Melhor Idade;
V – Suspensão das atividades esportivas, de lazer e de recreação da Secretaria Municipal de Cidadania, bem como do Programa VemSer e espaços e complexos esportivos.
VI – Suspensão das atividades da Secretaria Municipal de Cultura, bem como de seus espaços: Museu Municipal, Biblioteca Municipal, Centro Cultural, entre outros.
VII – Suspensão da realização de eventos públicos municipais, evitando assim aglomeração de pessoas.
VIII – Suspensão imediata de todas as atividades culturais, esportivas, educacionais, recreativas ou sócio assistenciais envolvendo idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
IX – Todos os servidores públicos municipais com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, bem como as servidoras municipais gestantes, deverão adotar regime de trabalho remoto (home-office), devendo seu chefe imediato orientar as atividades a serem desenvolvidas.
X – Não se aplicam ao item anterior os funcionários da Saúde, Segurança Pública e servidores da Coleta de Lixo e Limpeza Pública;
XI – Concessão de férias regulamentares integrais ou proporcionais ao período aquisitivo a todos os servidores municipais com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, exceto os grupos listados no inciso anterior;
XII – Suspensão de todas as viagens interestaduais e internacionais dos Secretários Municipais e servidores municipais a serviço do Município, exceto viagens de urgência e emergência por razões de interesse público, devidamente justificadas e autorizadas pela autoridade superior.
XIII – Fica obrigado ao servidor municipal que retornar de viagem internacional a comunicar imediatamente a Secretaria Municipal de Saúde, seguindo as devidas orientações de acordo com seu estado de saúde, apresentando ou não sintomas do Coronavírus (Covid-19).
XIV – Suspensão imediata das férias previstas dos profissionais da área da saúde.
XV – Suspensão da emissão de alvarás para eventos que resultem na aglomeração de pessoas.
XVI – Suspensão da praça de alimentação e das atividades recreativas das Feiras administradas pelo Departamento de Desenvolvimento Rural.
XVII – Sugestão para que a iniciativa privada, entidades religiosas, associações e demais organizações evitem a realização de eventos e atividades que resultem em aglomeração de pessoas;
XVIII – Fica a Secretaria de Administração e Planejamento, autorizada a efetivar procedimentos emergenciais no sentido de atender demandas de compras de insumos e produtos considerados essenciais para o devido enfrentamento e prevenção da pandemia;
XIX – Os serviços de transporte fornecidos pela Administração Municipal, serão restritos somente ao atendimento de pacientes que necessitem de deslocamento para outras localidades, após agendamento prévio;
XX – As instituições bancárias, repartições públicas, velório municipal e o comércio em geral, deverão zelar pelo controle de acesso de pessoas em suas instalações, de maneira a evitar aglomerações;
XXI – Ficam os funcionários públicos municipais, obrigados a informar imediatamente a seu superior hierárquico, sob pena de responsabilização em todas as searas, sobre eventuais sintomas equivalentes ao do Coronavirus;
XXII – Mediante a necessidade e possibilidade, os servidores alocados em outras secretarias, poderão ser convocados para auxiliar nas ações de controle e prevenção da pandemia, realizadas pela Secretaria de Saúde.

Art. 4º – Ficam as repartições municipais, os empreendimentos privados, comércios, empresas e demais locais de atendimento ao público orientados a difundir as seguintes ações preventivas:
I – Manter frasco de álcool em gel para garantir a higienização das mãos frequentemente;
II – Manter a disposição do público espaço adequado para higienização das mãos com água, sabão e toalhas descartáveis;
III – Evitar levar as mãos ao rosto, principalmente à boca, durante ou após o atendimento ao público;
IV – Ao tossir ou espirrar, cobrir boca e nariz com a parte interna do antebraço e use lenço descartável para limpar as secreções;
V – Evite saudações com beijos e contatos físicos;

Art. 5º – Todas as medidas listadas neste Decreto terão validade de 20 dias contados a partir da data de publicação deste, podendo ser revogado ou prorrogado a qualquer momento, de acordo com avaliação do Comitê.

Art. 6º – Todas as informações oficiais a respeito das ações e medidas de combate ao Coronavírus serão armazenadas e disponibilizadas na página oficial no site da Prefeitura Municipal (www.saude.socorro.sp.gov.br).

Art. 7º – As medidas adotadas no presente Decreto poderão sofrer alterações a qualquer momento em virtude de novos acontecimentos ou decisões do comitê.

Art. 8º – Em caso da necessidade efetiva de afastamento do servidor, em virtude dos sintomas equivalente ao do Coroanvirus, não serão aplicados os dispostos na Lei nº 3717/2013, que trata sobre o prêmio mensal por assiduidade.

Publicado nesta data no Mural Oficial do Município

Socorro, 17 de março de 2020

André Eduardo Bozola de Souza Pinto
Prefeito Municipal
José Ricardo Custódio da Silva
Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos
Josué Ricardo Lopes
Secretário Municipal de Saúde
Representante do Comitê Municipal de Prevenção e Enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19)